Muitos procuram as casas de repouso como alternativas para garantir o cuidado adequado de pessoas com deficiência, porém, mal sabem do direito à residência inclusiva, pronta para receber PCD.
A residência inclusiva é uma espécie de casa de repouso para menores de 60 anos. E você pode conseguir a vaga judicialmente.
Por que Procurar por uma Residência Inclusiva para o PCD?
As famílias tentem ao máximo lidar com a rotina e as deficiências de uma PCD, porém, é comum que em alguns casos o “tentar” da família não seja o suficiente.
Assim, é comum a PCD ou sua família procurarem uma residência inclusiva nos casos em que:
- A residência da família não seja adaptada e terem uma impossibilidade de arcar com os custos de uma adaptação (rampas, porta maior, apoiadores, etc);
- Impossibilidade dos familiares de cuidarem do PCD que precisa de assistência 24hs, em decorrência do trabalho;
- Impossibilidade dos familiares de cuidarem do PCD que precisa de assistência 24hs, em decorrência da saúde mental;
- Impossibilidade dos familiares de cuidarem do PCD que precisa de assistência 24hs, em decorrência da idade avançada;
- Impossibilidade financeira de contratar cuidadores, em razão do preço elevado em fichar o profissional.
O que é Considerado Deficiência
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Portanto, qualquer pessoa que se encaixe como PCD, comprovada a sua necessidade, tem o direito de pedir por vaga em Residência Inclusiva.
Por que não uma Casa de Repouso?
As casas de repouso, apesar de adaptadas para problemas físicos, comum em idosos, nem sempre estão preparadas para receber pessoas com problemas mentais.
Além disso, as casas de repouso, por lei, só pode aceitar residentes com idade acima de 60 anos.
Leia sobre os direitos da pessoa com deficiência.
O que é Uma Residência Inclusiva?
Conforme a apostila do SUAS, a Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência em áreas afastadas ou que não favoreçam o convívio comunitário.
Portanto, são residências adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade. Devem dispor de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.
Existem Residências Inclusivas Particulares?
Sim, existem. São casas sem restrição de idade mínima completamente adaptadas para pessoas com deficiências físicas ou mentais.
No entanto, geralmente as mensalidades são altas, variando o valor conforme o grau de dependência da PCD. Na cidade da nossa sede, os valores variam entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 mensais.
Nesse valor, geralmente estão inclusas alimentação, quarto e banheiros, cuidadores 24hs, equipe médica e de fisioterapia, atividades físicas e mentais.
O Estado Deve Disponibilizar uma Residência Inclusiva?
Sim, a Lei nº 13.146/2015 em seu art. 31, assegura a moradia adequada à pessoa com deficiência, mencionando, inclusive, o direito à residência inclusiva.
Nesse sentido, caso a família não tenha como pagar a mensalidade de uma residência particular, tendo os requisitos, é possível pedir por uma vaga paga pelo município.
Leia sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Quais são os Requisitos?
Em primeiro lugar, é necessário entender que, para que o município custeie a vaga, é preciso demonstrar a sua necessidade.
Se a família tiver condição financeira de custear um cuidador e/ou as adaptações necessárias na residência, a vaga não estará disponível.
O município custeia vagas destinadas a garantir os direitos fundamentais das PCD, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana, à moradia digna e outros.
Existem inúmeros PCD que não vivem, apenas sobrevivem em residências mal adaptadas e sem cuidadores em razão da ausência de recursos financeiros.
Portanto, demonstrar a ausência de familiares para cuidar, ou razão da indisponibilidade, e comprovar a ausência dos recursos financeiros é imprescindível para conseguir a vaga.
Como pedir Residência Inclusiva paga pelo Município?
Cada cidade costuma ter procedimentos diferentes, porém, geralmente é necessário realizar o cadastro junto à assistência social da sua cidade e verificar a disponibilidade e os procedimentos necessários.
Nosso escritório possui um EBOOK que funciona como guia prático PASSO-A-PASSO de como conseguir a vaga pela assistência social. O valor está em PROMOÇÃO por apenas R$ 37, clique no link abaixo para comprar.
Portanto, mesmo com família, se não há condições para assegurar direitos básicos, o município deve oferecer vaga em casa de repouso.
O que Fazer Caso Não Exista Residência Inclusiva do Município?
Existem cidades em que não existe nenhum tipo de convênio do município com qualquer Residência Inclusiva.
Caso o município negue a sua vaga com base nessa afirmação, é possível recorrer judicialmente, pedindo para que o Município pague uma vaga particular.
O que Fazer em caso de Negativa?
Caso a assistência social negue a sua vaga, é possível entrar com uma ação judicial para obrigar o município a disponibilizar a vaga.
É a mesma lógica da ação para medicamentos: se a lei garante o direito à saúde, o Estado deve disponibilizar!
Serão necessárias provas demonstrando que a família possui a necessidade, e após uma boa análise, o juiz decidirá a favor ou não.
Para realizar esse pedido é necessário o auxílio de uma advogada. Portanto, se você precisa de ajuda, fale com uma profissional do direito agora mesmo.
Leia sobre os direitos da pessoa com deficiência.
O que Fazer em caso de Fila para a Vaga?
Caso a assistência social permita a vaga, informando, porém, sobre a existência de uma fila, caso haja urgência e necessidade da vaga quanto antes, é possível recorrer judicialmente.
A Importância da Ação Judicial para Obter a Vaga
Quando a assistência social nega a vaga, buscar amparo legal por meio de uma ação judicial se torna um caminho vital, pois ao recorrer ao sistema judiciário, abre-se a possibilidade de reverter a decisão e obter a vaga tão necessária.
Além disso, essa medida é fundamental para assegurar os direitos da PCD e garantir que ela receba a devida assistência e cuidados em um ambiente adequado.
Deseja receber ajuda de um advogado para esse assunto?
Atendemos todo o Brasil! Conte com ajuda de advogados especializados para te auxiliar nesse assunto, preencha o formulário que em breve iremos entrar em contato com você.
