Nome Negativado no SPC – Serasa Gera Danos Morais?

Já conhece alguém que teve o nome negativado no SPC – SERASA? Descubra agora como procurar seus direitos!

O que é SPC – SERASA?

Primeiramente, você sabe o que é SPC – SERASA?

Talvez você se surpreenda com o que eu vou dizer, mas SPC e SERASA são nomes de duas grandes empresas privadas que são referência nacional em análise de crédito.

Portanto, SPC – SERASA não é um órgão do governo e também não um nome único, mas o nome de duas empresas diferentes. Elas possuem funcionamentos semelhantes: ambos coletam dados sobre transações financeiras e oferecem análise de crédito dos usuários.

Contudo, a grande diferença é que o SPC recebe dados de empresas, e o SERASA de financeiras e bancos.

No SPC é possível ter o nome negativado em razão do score do usuário. Se você paga pouco as suas dívidas, seu score será baixo, e seu nome fica “sujo na praça”.

Como saber se meu nome foi negativado?

Para saber se você possui o nome negativado, basta você consultar o portal online ou se deslocar até a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da sua cidade.

Lá, é só pedir por uma consulta no seu CPF. A CDL vai te entregar um comprovante da consulta.

Eu preciso ser avisado da negativação?

Sim! A empresa precisa notificar o cliente que o nome dele foi negativado, e geralmente essa notificação vem por correio.

O art. 42, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao informar que:

“A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

Portanto, mesmo que a dívida seja legítima (você que comprou – você que não pagou), se a loja ou empresa negativar seu nome sem te notificar primeiro, são cabíveis danos morais.

Por exemplo, verifique a recente decisão abaixo, onde os avalistas não foram notificados da negativação e a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE À NEGATIVAÇÃO DOS AVALISTAS VISANDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM COMO DOCUMENTO HÁBIL POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ESTABELECIDO EM DESALINHO  COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005263-72.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022).

Meu nome foi negativado por uma dívida que eu não conheço, e agora?

Primeiro, fique calmo(a)! Ter seu nome negativado por fraude ao CPF é mais comum do que você imagina.

Com efeito, todos os dias ocorrem diversas fraudes em todo o país – uma pessoa que você não conhece usa seu nome e CPF para contratar um produto ou serviço.

Geralmente, essas contratações são feitas em lugares que você nunca foi e em empresas que você nunca ouviu falar.

Você pode tentar conseguir o contato dessa empresa e explicar que ocorreu uma fraude, pedindo para ela retirar o seu nome do SPC – SERASA e excluir a dívida, mas já te digo que provavelmente ela não vai tirar a dívida.

O que você precisa fazer é procurar uma advogada para que ele entre com uma ação para que empresa declare a dívida inexistente diante da ocorrência de fraude.

Como tirar a inscrição indevida no SPC – SERASA

Caso tenha ocorrida uma negativação indevida no seu CPF, você tem duas alternativas: (i) tentar contato com a empresa que o negativou, explicando a situação, e/ou (ii) procurar uma advogada.

Tentar contato com a empresa negativada não será fácil, você vai basicamente explicar que a eles que não foi realmente você quem fez a compra, e por isso, não poderiam estar te cobrando.

Geralmente, o contato amigável não dá certo, e você irá precisar entrar com uma ação judicial.

Nesse caso, será importante que a sua advogada junte no processo uma prova dessa tentativa de contato amigável.

A advogada saberá a forma correta de demonstrar isso no processo, por isso, é mais fácil já contatar a advogada desde o começo: ela tentará o contato e já entrará com a ação caso não obtenha êxito.

O que fazer caso a empresa se recuse a tirar o nome

Se já foi tentado contato com a empresa, mas mesmo assim a empresa se recusou a “limpar” o seu nome, não existe outra forma, senão a entrada de ação judicial.

A inscrição indevida no SPC – SERASA gera danos morais?

Sim, o nome negativado de forma indevida no SPC – SERASA geram danos morais presumidos.

Isso significa que você não precisa comprovar o dano moral: se houve a negativação indevida, você tem direito a ele.

Isso ocorre em razão do julgamento Agravo Interno no Recurso Especial 1828271/RS, de 18.02.2020.

Ainda assim, o valor dos danos morais varia muito de estado para estado. Em SC, os julgados vem dando de R$ 8.000,00 (oito mil reais) até cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por nome negativado indevidamente.

Mas cuidado! Só terão direito aos danos morais as pessoas cujo nome não estavam negativados antes. Ou seja: precisa ser a única negativação.

Gostou da leitura? Se você ficou com alguma dúvida, não deixe de nos contatar para esclarecê-las.