A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), implementada em setembro de 2020, surge como um complemento ao Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), destinada a preencher as brechas deixadas por este no que diz respeito à proteção de dados online.
Essa nova legislação nasceu da necessidade de fortalecer a segurança e a privacidade na internet para o ambiente jurídico. Contrariando o antigo ditado de que “a internet é terra de ninguém”, a combinação dessas duas leis evidencia que o cenário é outro.
Agora, é essencial ter cautela com as atividades online, pois agora a internet exige regulamentações específicas para prevenir e coibir práticas abusivas.
Mas do quê especificamente trata essa legislação?
A LGPD se encontra na proteção dos dados pessoais dos usuários. Que, sob o olhar do direito, são vistos como uma extensão dos direitos de personalidade do indivíduo.
Os direitos de personalidade, estipulados pelo Código Civil, englobam aspectos como a imagem, aparência, nome, e traços íntimos e pessoais de uma pessoa.
Dessa forma, os dados salvaguardados por esta lei são considerados parte integrante desses direitos, situando-se dentro do mesmo domínio jurídico.
Os dados são informações ou fatos coletados, armazenados e processados. Como assim?
Vamos considerar o exemplo das compras online. Quando você realiza compras em sites e aplicativos, eles registram meticulosamente cada interação, seleção de produtos, tempo gasto em páginas específicas e suas compras.
Esses dados coletados ajudam as empresas a entender suas preferências de compra, personalizando as ofertas de forma muito específica para você.
Isso pode incluir o envio de anúncios direcionados com base nos itens que você visualizou ou adicionou ao seu carrinho, mas não comprou.
Com o tempo, esses dados formam um perfil detalhado de seus hábitos de consumo, preferências de marca, faixa de preço usual, etc. Eles podem até mesmo prever quando você pode estar mais propenso a fazer uma nova compra.
Essa prática ressalta a importância da proteção de dados. Isso, pois, embora possa melhorar a experiência de compra do consumidor, também levanta questões significativas sobre privacidade e uso ético de informações pessoais.
Importância da LGPD no meio empresarial
O direito empresarial é um campo do direito que abrange as normativas que regulamentam a constituição, gestão, operações e eventual liquidação de empresas.
Dada a sua ampla abrangência, o direito empresarial também se estende em outras áreas. Por exemplo: contratos comerciais, reestruturação e recuperação de empresas, direitos de propriedade intelectual e, crucialmente, a LGPD.
A inclusão da LGPD nesse contexto sublinha o compromisso do direito empresarial com a regulação de práticas comerciais.
Isso se dá, não apenas para garantir a concorrência leal e a inovação, mas também para assegurar a proteção dos dados pessoais – um ativo cada vez mais valioso no mundo dos negócios.
Assim, a LGPD estabelece sua importância no âmbito do Direito Empresarial ao regular algumas práticas específicas. Coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais realizadas pelas empresas são as principais.
Isso se torna ainda mais crítico em um cenário global altamente digitalizado, dominado pelos e-commerces.
Afinal, a legislação protege fundamentalmente o indivíduo. Muitas vezes, consumidor, que pode não estar plenamente ciente dos tipos de dados compartilhados ou de como eles são utilizados.
Assim, instituindo normas que devolvem ao público maior controle sobre seus próprios dados pessoais. A LGPD enfatiza a necessidade de consentimento explícito para a coleta e uso desses dados e a transparência quanto aos propósitos específicos de seu tratamento.
Além disso, enfatiza também a proibição de seu uso abusivo, e facilita ao titular o direito de eliminar suas informações pessoais, caso deseje.
E qual a vantagem, afinal, de ter a implementação da LGPD em sua empresa?
A implementação da LGPD oferece uma série de vantagens significativas para as empresas, independentemente do setor em que atuam.
Isso inclui desde organizações com volume massivo de dados de consumidores e parceiros, até aquelas com foco em áreas mais sensíveis à proteção de dados. Como, por exemplo, direito, finanças, saúde, e-commerce, marketing, pesquisa, software e tecnologia.
Um dos principais benefícios é o fortalecimento da confiança do cliente.
Saber que uma empresa trata suas informações pessoais com o devido cuidado e respeito cria um ambiente de segurança e transparência, fomentando uma relação de confiança.
Isso não apenas aprimora a percepção pública da marca, mas também solidifica sua reputação corporativa, facilitando relações comerciais mais estáveis e duradouras.
Além disso, estar em conformidade com a LGPD ajuda na identificação e gestão eficaz dos riscos de segurança da informação.
Isso prepara a empresa para se defender de forma mais eficiente contra violações e incidentes cibernéticos. Além de otimizar a resposta a possíveis vazamentos de dados.
A lei também promove uma melhor organização interna e padronização dos processos relacionados à proteção de dados. Desde a coleta até o armazenamento e tratamento, alinhando as operações internas e contribuindo para a eficiência administrativa.
Com isso, tem-se uma operação mais eficiente, minimizando riscos legais, evitando penalidades financeiras por não conformidade e, em última análise, resultando em uma gestão de dados mais robusta e segura.
Portanto, a implementação da LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia empresarial inteligente. Ela promove uma cultura de proteção de dados, transparência e segurança, trazendo benefícios tangíveis como confiança dos clientes, conformidade legal, eficiência operacional, e uma proteção de dados mais eficaz.
Texto escrito por: Júlia Samartino.
