O Juizado Especial é um órgão do Poder Judiciário que tem como objetivo resolver causas de menor complexidade e valor financeiro. Ele é uma alternativa ao processo comum e permite que as partes cheguem a um acordo de forma mais ágil e menos burocrática.
A principal diferença entre o Juízo Comum e o Juizado Especial é que o Juizado é uma opção mais simples e rápida para a solução de conflitos.
Além disso, o Juizado Especial possui procedimentos próprios, com menos formalidades e menor custo para as partes.
Eu pago menos no Juizado?
Sim, em geral, o custo para ingressar com uma ação no Juizado Especial é menor do que no Juízo Comum.
Isso porque o Juizado Especial possui procedimentos próprios e mais simplificados, o que torna o processo menos burocrático e com menos exigências de documentação. Além disso, não se cobram custas judiciais nos Juizados.
É bom lembrar também que, em alguns casos, é possível ingressar com ação no Juizado Especial sem a necessidade de contratar um advogado.
No entanto, é importante verificar as particularidades de cada caso específico, pois algumas demandas podem exigir a contratação de profissionais especializados.
Por que o Juizado Especial é mais rápido?
O Juizado Especial é mais rápido porque possui procedimentos próprios e simplificados, que dispensam muitas das formalidades presentes no processo comum.
Além disso, os juízes dos Juizados Especiais têm prazos mais curtos para julgar os processos, e a lei prevê a realização de audiências de conciliação, em que as partes podem chegar a um acordo e resolver o conflito de forma mais rápida e eficiente.
No entanto, é importante lembrar que a produção de provas pode ser mais limitada nesse tipo de processo. Em geral, não é permitida a realização de perícias complexas ou que demandem muito tempo e recursos, como é comum ocorrer no Juízo Comum.
Além disso, algumas provas podem ser consideradas desnecessárias ou excessivas, como a oitiva de um grande número de testemunhas ou a apresentação de documentos que não tenham relação direta com o objeto da demanda.
Por isso, é importante verificar com um advogado qual a melhor estratégia para a produção de provas em cada caso específico.
Qual exigência para o meu processo ir para o Juizado Especial?
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), o valor máximo de causa no Juizado é de 20 salários mínimos.
É importante lembrar que essa regra se aplica apenas a causas de natureza cível, como questões de consumo, indenizações, contratos, entre outras. Para causas criminais, o Juizado Especial tem sua própria competência e procedimentos específicos.
Eu nunca vou pagar nada?
Para cada regra existe uma exceção. Embora, em regra, não se exija o pagamento de custas judiciais nos Juizados, em caso de recurso é necessário o pagamento do preparo.
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais, a parte que deseja recorrer de uma decisão deve pagar uma taxa que corresponde a 2% do valor da causa, limitado ao máximo de 1.000 vezes o valor do salário mínimo vigente.
Essa taxa é chamada de preparo recursal e deve ser paga antes da interposição do recurso. É importante lembrar que em alguns casos, como nos casos de assistência judiciária gratuita, a parte pode estar isenta do pagamento dessa taxa.
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Daiane Tomé Furlanetto | Advogada
