Será que o óbito do devedor é capaz de quitar a dívida do empréstimo consignado automaticamente?Confira!
A dívida do empréstimo é extinta com a morte do devedor?
Muitos acreditam que a morte do devedor tem o poder de extinguir a dívida de empréstimo consignado contraída pelo falecido.
Isso porque, o art. 16 a Lei nº 1.046/50 trazia a possibilidade de quitação da dívida do empréstimo consignado com o óbito do devedor.
Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
Entretanto, as coisas mudaram e a legislação também.
Atualmente, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, excluiu o artigo que falava sobre a extinção da dívida do consignado, nos casos de falecimento.
Portanto, a dívida contraída não se extingue automaticamente com o óbito do devedor.
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Como quitar a dívida do empréstimo consignado?
Como dito, o óbito do devedor não extingue a dívida do empréstimo consignado por si só, havendo algumas formas de quitar a mesma.
Espólio
A primeira forma, seria através do Espólio.
O espólio nada mais é do que o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido para os seus herdeiros, que formam o patrimônio distribuído aos herdeiros.
Assim, a dívida do empréstimo pode ser quitada mediante a utilização do próprio patrimônio do falecido, antes de ser distribuída aos herdeiros.
Herança
A herança é um conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido e distribuída aos herdeiros.
Em suma, a diferença do espólio para a herança, é que no primeiro não houve a distribuição do patrimônio e no segundo houve.
Dessa forma, os herdeiros podem quitar a dívida utilizando a herança do falecido, respeitando os limites da herança distribuída.
Seguro prestamista
O seguro prestamista tem o objetivo de garantir a quitação do empréstimo, caso aconteça algo com o devedor que o impeça de faze-lo.
Nesse sentido, existem diversas coberturas que o devedor pode contratar nesse tipo de seguro, desde o desemprego até casos de invalidez ou morte.
Lembrando que esse tipo de seguro não é de contratação obrigatória, portanto, caso é uma opção do devedor contrata-lo.
Logo, os herdeiros podem quitar a dívida de forma parcial ou total, caso o seguro contratado tenha cobertura por morte.
Conclusão
Em suma, concluímos que o óbito do devedor não extingue o empréstimo. Além disso, é possível obrigar os herdeiros a quitar a dívida em alguns casos.
Assim, os herdeiros podem quitar o empréstimo de três formas, através do espólio, da herança ou do seguro prestamista.
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Beatriz Meller Garcia | Advogada
