Direito de Deficientes: Desconto e Isenção de Imposto na Compra de Carros no Brasil

Sumário

Procurando desconto na compra de carros? Primordialmente, pessoas com deficiência têm direitos específicos quando se trata da compra de veículos no Brasil.

Saiba tudo sobre os direitos da PCD.

Primeiramente, entender esses direitos é essencial para garantir benefícios legais e economia financeira. Portanto, neste artigo, abordaremos o direito de deficientes de pedirem desconto e isenção de imposto na compra de carros no Brasil, esclarecendo os procedimentos, requisitos e benefícios envolvidos.

Desconto e Isenção de Impostos na Compra de Carros

1. Quem Tem Direito?

Acima de tudo, para ter direito ao desconto e isenção de impostos, a pessoa com deficiência precisa se enquadrar em algumas condições estabelecidas pela legislação brasileira.

2. Condições e Requisitos

  • Possuir deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo;
  • Apresentar laudo médico que comprove a deficiência;
  • Ter carteira de habilitação (CNH) especial, se for dirigir o veículo.

3. Benefícios

  • Desconto de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
  • Possibilidade de comprar veículos com isenção de alguns tributos, como IOF e IPVA, dependendo do estado.

Procedimentos e Documentação para Desconto na Compra de Carros

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1. Laudo Médico

O primeiro passo é obter um laudo médico detalhado, que comprove a deficiência e a necessidade do veículo adaptado, se for o caso.

2. Habilitação Especial

Para dirigir, sem dúvida, é necessário solicitar a habilitação especial no DETRAN.

3. Solicitação da Isenção

A saber, após reunir a documentação necessária, deve-se solicitar a isenção de impostos junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda Estadual.

Como pedir pela Isenção

Em suma, para mais informações detalhadas e orientações específicas, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito para pessoas com deficiência.

Conclusão

Em conclusão, o direito de deficientes em pedir desconto e isenção de imposto na compra de carros no Brasil é uma importante medida para promover a inclusão e a acessibilidade. Portanto, ao compreender os procedimentos e requisitos necessários, as pessoas com deficiência podem garantir seus direitos de forma eficiente e legal.

Certamente, compreender e exercer esses direitos é fundamental para garantir a inclusão e a acessibilidade para todos os cidadãos brasileiros.

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Depoimentos

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Deborah
Deborah
19/06/2024
Primeiro atendimento,muito humano e acolhedor! Realmente, o atendimento é personalizado e rápido.
Neli Albertina Ferreira Floriano
Neli Albertina Ferreira Floriano
31/05/2024
Ótima, excelente atendimento.
Eduardo Pereira
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Iara Correa
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Bruna Ilibio
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Maria Dalva
Maria Dalva
22/05/2024
Estou sendo atendida de uma maneira inexplicável,com carinho e atenção.. parabéns 🙏

Quem somos

Advogada Daiane sentada em uma poltrona, se encontra sorrindo com seu braço esquerdo sobre o ombro direito e pernas cruzadas.

Daiane Tomé Furlanetto

Sócia-Advogada. Possui 7 anos de experiência na prática jurídica e é membro da comissão de direito dos Idosos da Subseção da OAB de Criciúma/SC

 
 
 
 
Advogada Beatriz Meller Garcia, com cabelos de médio comprimento, se encontra sorrindo, sentada em uma poltrona, vestindo uma blusa com um blaser branco por cima.

Beatriz Meller Garcia

Sócia-Advogada. Possui 7 anos de experiência na prática jurídica e é membro da comissão de direito dos Idosos da Subseção da OAB de Criciúma/SC

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