Confira no artigo quais são os benefícios previdenciários disponíveis para o MEI.
Por outro lado, caso você prefira, pode assistir a um vídeo da Dra. Beatriz explicando o tema:
Quais os benefícios previdenciários que o microempreendedor individual tem direito?
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, a contribuição previdenciária do MEI ficou fixada em 5% do salário mínimo nacional, que em 2023 corresponde ao valor de R$ 1.302,00.
Apesar de muitos microempreendedores não saibam disso, a contribuição de 5% que é feita e paga através do DAS-MEI, gera direito a diversos benefícios previdenciários no INSS.
Abaixo, relacionamos todos os benefícios disponíveis ao MEI:
- Auxílio-Doença
- Aposentadoria por Invalidez
- Auxílio-Reclusão
- Salário Maternidade
- Aposentadoria por Idade
- Pensão por Morte
Ademais, vale lembrar que os benefícios concedidos ao microempreendedor individual possuem valor mensal limitado a um salário mínimo nacional.
Além disso, a contribuição do MEI no valor de 5% exclui o microempreendedor do recebimento de uma aposentadoria por tempo de contribuição, sendo possível apenas a aposentadoria por idade.
Todavia, caso o MEI queira ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ele pode complementar o valor da sua contribuição previdenciária, aumentando sua aliquota de 5% para 20%.
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Da mesma forma, caso o MEI deseje receber um valor de benefício acima do salário mínimo, ele também pode aumentar sua contribuição para 20%.
Contudo, antes de realizar a complementação é importante verificar se valerá a pena, pois em alguns casos a complementação do valor pode ser um desperdício de dinheiro.
Assim, se o segurado verificar que com a complementação terá direito a uma aposentadoria com valor acima do salário mínimo, pode ser vantajoso complementar.
Em suma, é importante consultar um advogado de sua confiança para realizar a análise do seu caso e passar uma orientação.
Como Dar Entrada no Auxílio-Doença Sozinho
Em primeiro lugar, se você prefere dar entrada no auxílio-doença por conta própria, é fundamental estar atento a todos os detalhes e etapas do processo.
Isso, pois, não é tão simples assim dar entrada no benefício. Foi por isso que a MGF Advogados desenvolveu um curso explicativo por R$ 29,90 para você aprender com uma advogada como dar entrada no seu benefício!
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Os módulos são:
1º MÓDULO – Do 0 ao Protocolo do seu Benefício
- Bem-vindo ao curso!
- Aula 1: O Benefício por Incapacidade – Primeiros Passos
- Aula 2: Descubra os Requisitos do seu Benefício
- Aula 3: Qual Valor vou Receber no meu Benefício?
- Aula 4: O que Preciso Ter em Mãos Antes de Pedir o Benefício?
- Aula 5: Como Solicitar o Benefício NA PRÁTICA
2º MÓDULO – Após o Protocolo
- Aula 6: Como Consultar o Andamento do Benefício NA PRÁTICA
- Aula 7: Como Saber se o Benefício foi CONCEDIDO
- Aula 8: O que Fazer Após o Benefício Ser Deferido
- Aula 9: O que Fazer Caso o Benefício Seja Negado
- Parabéns – Você Está Pronto!
3º MÓDULO BÔNUS!
- Modelo de Carta ao Médico – Consiga o Melhor Laudo!
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Beatriz Meller Garcia | Advogada
