Minha Casa, Minha Vida: Atraso na Entrega de Imóvel, O Que Fazer?

atraso na entrega de imóvel
Sumário

O sonho da casa própria é um anseio compartilhado por muitos brasileiros. No entanto, situações de atraso na entrega do imóvel têm gerado preocupações e incertezas para muitos beneficiários.

Portanto, neste artigo, vamos explorar o que fazer quando ocorre atraso na entrega do imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Os Benefícios e Desafios do Programa Minha Casa, Minha Vida

Pois bem, lançado em 2009, o programa “Minha Casa, Minha Vida” busca proporcionar moradia digna para a população de renda mais baixa.

Com taxas de juros reduzidas e subsídios do governo, o programa facilita a aquisição da casa própria. Entretanto, a complexidade da construção e os desafios burocráticos muitas vezes levam a atrasos na entrega dos imóveis.

Atraso na Entrega de Imóvel: Um Desafio Real

Assim, um dos problemas enfrentados por alguns beneficiários do programa é o atraso na entrega de imóvel.

Isso pode gerar diversos inconvenientes, como a necessidade de continuar pagando aluguel ou morando de favor enquanto se aguarda a conclusão do imóvel. Além disso, a expectativa frustrada da conquista da casa própria pode causar frustração e ansiedade.

Como saber se um contrato é confiável? Leia aqui.

Medidas de Proteção aos Compradores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre a questão dos atrasos na entrega de imóveis do programa. Em julgamentos recentes, o STJ estabeleceu teses que fortalecem os direitos dos compradores.

Essas teses incluem a necessidade de clareza nos contratos quanto aos prazos de entrega, a presunção de prejuízo ao comprador em caso de atraso e a proibição da cobrança de juros após o prazo acordado.

Passos a Tomar em Caso de Atraso na Entrega de Imóvel

Se você é beneficiário do programa “Minha Casa, Minha Vida” e está enfrentando atrasos na entrega do imóvel, é importante agir de maneira estratégica.

Primeiramente, é recomendável manter uma comunicação constante com a construtora, buscando informações atualizadas sobre o andamento da obra.

Além disso, é aconselhável buscar orientação jurídica. Com base nas teses estabelecidas pelo STJ, é possível tomar medidas legais para proteger seus direitos. Isso pode incluir a solicitação de indenização por prejuízos causados pelo atraso, como pagamento de aluguel adicional e outros gastos.

Ou seja, você pode pedir por danos materiais e danos morais, dependendo do caso.

Quais as teses do STJ?

Quero ler sobre como pedir por danos materiais.

1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

3) É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

Leia tudo sobre danos morais.

4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Conclusão: Conhecendo e Exercendo Seus Direitos

O programa “Minha Casa, Minha Vida” representa uma importante conquista para milhares de famílias brasileiras. No entanto, atrasos na entrega de imóveis podem trazer preocupações e desafios.

É essencial que os beneficiários estejam cientes dos seus direitos, como a clareza contratual, a proteção contra cobranças indevidas e a possibilidade de indenização em caso de atrasos significativos.

Em situações de atraso na entrega, busque sempre orientação legal para garantir os seus direitos.

Ao estar informado e tomar medidas apropriadas, é possível enfrentar esses desafios de maneira mais assertiva, buscando a tão sonhada realização do lar próprio através do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

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Depoimentos

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Deborah
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19/06/2024
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Neli Albertina Ferreira Floriano
Neli Albertina Ferreira Floriano
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Eduardo Pereira
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Bruna Ilibio
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Maria Dalva
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Advogada Daiane sentada em uma poltrona, se encontra sorrindo com seu braço esquerdo sobre o ombro direito e pernas cruzadas.

Daiane Tomé Furlanetto

Sócia-Advogada. Possui 7 anos de experiência na prática jurídica e é membro da comissão de direito dos Idosos da Subseção da OAB de Criciúma/SC

 
 
 
 
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